| Projeto: |
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PL 87 26/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0087-1997 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 75 DA LEI 6.989,DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A FORMA DE RECOLHIEMNTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NA TUREZA - ISS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ARRECADACAO / CONTRATACAO DE SERVICOS / CONTRIBUINTE / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / IMPOSTOS / ISS / LEI 06.989/1966 / PAGAMENTO / PMSP / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / RECEBIMENTO / RECOLHIMENTO ANTECIPADO / REQUISITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0124-1997
ver documento Econs0493-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 07/03/1997 | | CCJ | Recebido em 10/03/1997 | Encaminhado em 18/04/1997 | | ECON | Recebido em 18/04/1997 | Encaminhado em 27/06/1997 | | FIN | Recebido em 27/06/1997 | Encaminhado em 19/11/1997 | | ATM | Recebido em 26/11/1997 | Encaminhado em 24/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 24/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 44, Legislatura 12 em 13/11/1997
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